Durante palestra no Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tivemos a oportunidade de mostrar que o direito das crianças à educação em creches e pré-escolas é uma conquista que deve ser mantida e sempre que possível aprimorada. Trata-se de uma garantia assegurada pela Constituição brasileira (1988), confirmada no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e legitimada na própria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996).

 

Mas para que as medidas previstas na legislação sejam implementadas de forma satisfatória é preciso que a participação da família seja efetiva. Sem isso, as metas programadas pelo Ministério de Educação não serão consolidadas. Em 2016, por exemplo, a universalização da pré-escola, prevista pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para o biênio 2014-2016 não foi alcançada. 

 

Outros objetivos do PNE também ficaram para trás, como a ampliação do acesso à educação infantil para as crianças de até 3 anos de idade. Espera-se agora que, até 2024, 50% dessas crianças consigam o atendimento em creches. Neste caso específico, não podemos esquecer que, por força da crise econômica que assolou o país nos últimos anos, mais de mil obras de construção de creches foram paralisadas, em 2015, por falta de recursos. Mais uma vez, a questão educacional não foi considerada prioritária. 

 

Ações pontuais do Ministério da Educação, como os programas Criança Feliz, Brasil Carinhoso e Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Pública de Educação Infantil), são louváveis, mas não atingem a parte principal do problema, ou seja: não conseguem suprir as necessidades dessa primeira etapa da educação básica. Os responsáveis pela educação infantil devem se debruçar sobre questões centrais que precisam ser melhoradas, como o estímulo à realização de pesquisas de avaliação, visando à melhoria do ensino.

 

Com o lançamento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil, o Ministério da Educação definiu que “a organização curricular da Educação Infantil está estruturada em cinco campos de experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.”

 

Os títulos dos campos de experiências, amplos e abrangentes, englobam ideias e conceitos relacionados a momentos específicos do comportamento das crianças, e no atual momento brasileiro, em que tudo é questionado. Vejamos as denominações: “O eu, o outro e o nós”, “Corpo, gestos e movimentos”, “Traços, sons, cores e formas”, “Escuta, fala, pensamento e imaginação” e “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações”. Em tudo isso pode haver questionamentos.

 

Por ser um documento de caráter normativo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil passa a agora a ser uma referência para as instituições de ensino públicas e particulares. Especialistas e comunidades precisam debater as melhores estratégias que ajudem na elaboração dos currículos e dos processos pedagógicos, e na produção de propostas factíveis que garantam um ensino de qualidade.